Entenda quando usar a adjudicação compulsória e como ela garante a propriedade definitiva do seu imóvel com segurança jurídica
A adjudicação compulsória é um procedimento judicial ou extrajudicial que permite ao comprador de um imóvel obter a propriedade definitiva quando o vendedor não cumpre sua obrigação de transferir o bem, mesmo após o pagamento total do preço.
Em outras palavras, ela é o caminho para garantir que o imóvel seja registrado em seu nome, mesmo sem a assinatura do vendedor.
Quando a adjudicação compulsória é necessária?
Existem várias situações em que esse procedimento pode ser utilizado, como:
- Vendedor desaparecido ou falecido antes de assinar a escritura.
- Recusa do vendedor em comparecer ao cartório para formalizar a transferência.
- Problemas com herdeiros que impedem a assinatura da escritura.
- Contratos de promessa de compra e venda antigos que nunca foram formalizados em cartório.
Se você está em uma dessas situações, a adjudicação compulsória é a solução para regularizar o imóvel e garantir seu direito de propriedade.
Como funciona o processo?
A adjudicação compulsória pode ser realizada de duas formas:
1️⃣ Judicial
O advogado entra com uma ação de adjudicação compulsória na Justiça, apresentando:
- Contrato ou recibos de compra e venda
- Comprovantes de pagamento
- Documentação do imóvel
O juiz, ao verificar que o comprador cumpriu com suas obrigações, determina o registro do imóvel em seu nome.
2️⃣ Extrajudicial
A Lei 14.382/2022 permite que a adjudicação compulsória também seja feita diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que toda a documentação esteja correta.
Isso reduz o tempo e o custo do processo, mas exige assessoria jurídica especializada para evitar exigências do cartório.
Por que contratar um advogado especializado?
A adjudicação compulsória exige análise detalhada da documentação e estratégia jurídica adequada.
Com o apoio de um advogado especialista em direito imobiliário, você garante:
- Segurança jurídica durante todo o processo
- Agilidade na regularização do imóvel
- Proteção patrimonial contra fraudes ou disputas futuras
Conclusão
A adjudicação compulsória é o caminho certo para quem já pagou pelo imóvel, mas ainda não possui o registro em seu nome.
Com orientação jurídica especializada, é possível resolver a situação com segurança e tranquilidade, seja pela via judicial ou extrajudicial.
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